Órgãos públicos relacionados à categoria

praticar para aprender

Neide é discente do curso de Nutrição. Para atualizar seu currículo, ela participa do encontro de atividades científicas da Kroton (EAC) e assiste a uma palestra sobre órgãos da categoria. Neide, em busca de mais informações, vai pesquisar o tema, ao chegar em casa. O que Neide deverá encontrar quanto a competências do Conselho Regional de Nutricionistas?

conceito-chave

Conselho Federal de Nutricionistas e Conselho Regional de Nutricionistas

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é uma autarquia sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional. Foi criado pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, e regulamentado pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980. A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, substituiu a de número 5.276. O CFN foi criado a partir da mobilização de profissionais, estudantes e entidades de nutrição, que defendiam a necessidade de a categoria ter um órgão regulamentador próprio, afinal, eram fiscalizados por órgãos regionais de fiscalização da Medicina (Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967). É responsabilidade da entidade criar resoluções e outros atos que disciplinem a atuação dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dos profissionais, respeitando as particularidades das diversas regiões (CFN, 2020).

Em 1980 surgiram os primeiros Conselhos Regionais, compondo o Sistema CFN/CRN e facilitando a aproximação entre os profissionais e sua entidade reguladora.

Hoje os Conselhos Regionais são assim divididos, por Estado e Distrito Federal (DF):

CRN – 1: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Tocantins.

CRN – 2: Rio Grande do Sul.

CRN – 3: Mato Grosso do Sul e São Paulo.

CRN – 4: Espírito Santo e Rio de Janeiro.

CRN – 5: Bahia e Sergipe.

CRN – 6: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

CRN – 7: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima.

CRN – 8: Paraná.

CRN – 9: Minas Gerais.

CRN – 10: Santa Catarina.

Compete aos Conselhos Regionais: eleger, dentre seus membros, o respectivo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro; expedir Carteira de Identidade Profissional e Cartão de Identificação aos profissionais registrados, de acordo com o modelo instituído pelo Conselho Federal; fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, tomando as providências cabíveis e representando à autoridade competente sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão escape à sua alçada; cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, o regimento e o Código de Ética Profissional, bem como as resoluções e demais atos baixados pelo Conselho Federal; funcionar como Tribunal de Ética Profissional nos casos em que se fizer necessário; entre outras atividades.

Todo profissional nutricionista deve estar inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Nutricionistas, pois trata-se de uma habilitação profissional. Caso o nutricionista atue no mercado de trabalho sem a inscrição no conselho regular, sua atividade será configurada como exercício ilegal da profissão.

Sindicatos, associações e entidades estudantis

Sindicatos

Sindicato é uma associação para defesa e coordenação dos interesses econômicos e/ou profissionais de indivíduos (empregados, empregadores, profissionais liberais, autônomos, etc.) que exercem a mesma atividade ou atividades similares ou conexas.

A categoria conta, ainda, com a Federação Nacional de Nutricionistas (FNN), entidade com caráter de representação nacional para fins de estudo, coordenação e representação legal dos integrantes da categoria profissional, sendo formada por sindicatos dos nutricionistas no país.

Associações

Os nutricionistas também são representados por uma série de associações, sendo a primeira delas, criada em 1949, a Associação Nacional de Nutricionistas (ANN). Com o passar dos anos, passou a se chamar Federação Brasileira das Associações de Nutricionistas (FEBRAN), sendo atualmente conhecida como Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN).

A ASBRAN é uma sociedade sem fins lucrativos e apresenta caráter técnico, científico, cultural e social, buscando aprimorar a qualidade do ensino de Nutrição, desenvolvendo projetos e pesquisas e funcionando como canal de denúncia de fatos que se traduzam em prejuízo ao processo de alimentação e nutrição da população brasileira. A cada dois anos, a ASBRAN realiza o Congresso Brasileiro de Nutrição (CONBRAN).

A ASBRAN apresenta uma rede de nove entidades estaduais e Distrito Federal filiadas: Associação Catarinense de Nutrição (ACAN), Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN), Associação Alagoana de Nutrição (ALAN), Associação de Nutrição do Estado do Espírito Santo (ANEES), Associação de Nutrição do Estado do Pará (ANEPA), Associação de Nutrição do Distrito Federal (ANDF), Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro (ANERJ), Associação Paulista de Nutrição (APAN), Associação Pernambucana de Nutrição (APN) e Associação Sul-Mato-Grossense de Nutrição (ASMAN).

Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde foi instituído em 25 de julho de 1953, pela Lei nº 1.920, que desmembrou o Ministério da Educação e Saúde em dois: Ministério da Saúde e Ministério da Educação e Cultura, passando a ser encarregado das responsabilidades do antigo Departamento Nacional de Saúde (DNS) e com a mesma estrutura. Naquele momento, o MS apresentava-se como unidade administrativa das ações sanitárias, mas, na prática, as ações continuavam sendo realizadas por diferentes ministérios e autarquias, mantendo tanto os recursos financeiros como o quadro técnico descentralizados.

Um marco importante na história do MS ocorreu no início dos anos 1960, em decorrência da desigualdade social, trazendo a discussão em torno das relações entre saúde e desenvolvimento. As propostas dos sanitaristas para adequar os serviços de saúde pública à realidade culminaram na formulação da Política Nacional de Saúde, com o objetivo de redefinir o papel do Ministério. Outro ponto importante ocorreu em 1963, com a realização da III Conferência Nacional da Saúde (CNS), que propôs a reordenação dos serviços de assistência e uma nova divisão das atribuições e responsabilidades entre os níveis político-administrativos da Federação, visando à municipalização das ações.

Em 1964, quando os militares assumiram o governo, reforçou-se a intenção de adicionar ao MS a assistência médica da Previdência Social. Assim, em 1967, com a implantação da Reforma Administrativa Federal, estabeleceu-se que o Ministério da Saúde teria a responsabilidade de formular e coordenar a Política Nacional de Saúde, sendo de sua competência: a política nacional de saúde; as atividades médicas e paramédicas; as ações preventivas; a vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; o controle de drogas, medicamentos e alimentos e as pesquisas médico-sanitárias. No entanto, o ponto que necessita ser comentado é o fato de que, com a Constituição Federal de 1988, determinou-se ser dever do Estado garantir saúde a toda a população, sendo criado o Sistema Único de Saúde (SUS) para este fim.

Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do SUS, cujos princípios primam para a democratização, descentralização, equidade e universalidade nos serviços de saúde. Durante sua existência, o MS passou por diversas reformas estruturais até chegar à sua atual configuração. As competências dos seus órgãos foram discriminadas no Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016.

Atualmente, o MS é composto por sete secretarias responsáveis por elaborar, propor e implementar as políticas de saúde:

• Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE) – responsável pela formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde. Também formula, implementa e avalia as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados; participa da formulação e implementação das ações de regulação do mercado da saúde; fomenta, realiza e avalia estudos e projetos no âmbito das suas responsabilidades.
• Secretaria Executiva (SE) – atua na supervisão e coordenação das atividades das demais secretarias e entidades vinculadas, assessora o desenvolvimento de estratégias de colaboração com organismos internacionais, supervisiona e coordena atividades dos sistemas de gestão e de informação relativos às atividades do SUS.
• Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (SGTES) – criada pela necessidade de uma política nacional de educação e formação permanente dos profissionais do SUS.
• Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) – gerencia a atenção à saúde dos indígenas, respeitando os aspectos culturais, étnicos e epidemiológicos. Também responde pelas ações de saneamento básico e ambiental das áreas indígenas, englobando preservação das fontes de água limpa, construção de poços ou captação de água potável, construção de sistema de saneamento, destinação final do lixo e controle de poluição de nascentes.
• Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) – essa secretaria assume questões estratégicas, fortalecendo a vigilância epidemiológica. Entre suas responsabilidades estão os programas nacionais de combate à dengue, malária e outras doenças transmitidas por vetores; o Programa Nacional de Imunização; a prevenção e o controle de doenças imunopreveníveis, como o sarampo; o controle de zoonoses e a vigilância de doenças emergentes. Também responde pelos programas nacionais de combate a doenças como tuberculose, hanseníase, hepatites virais, DSTs e Aids. 
• Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) – essa secretaria tem como principais competências desenvolver e coordenar estratégias que reorientem o modelo de atenção à saúde na direção dos atributos essenciais e derivados da APS, como acesso de primeiro contato, integralidade, coordenação da atenção, orientação centrada na família, orientação comunitária e competência cultural, entre outras.

Além das secretarias do MS, a estrutura da saúde pública no Brasil conta com as secretarias estaduais e municipais de saúde.

O MS tem o desafio de garantir o direito do cidadão ao atendimento à saúde e dar condições para que esse direito esteja ao alcance de todos. Dessa forma, são de sua competência: Política Nacional de Saúde; coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; informações de saúde; insumos críticos para a saúde; ação preventiva em geral, com vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos; vigilância de saúde, especialmente no que se refere a drogas, medicamentos e alimentos; pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.

Nessa estrutura, reforça-se o papel do Departamento de Atenção Básica (DAB), parte da Secretaria de Atenção à Saúde. Entre as suas principais funções, estão: definir e rever as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, observando os princípios e diretrizes do SUS; articular com o Ministério da Educação mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde; entre outras atividades. O DAB é composto por sete coordenações, entre elas a Coordenação Geral da Alimentação e Nutrição (CGAN), cuja missão é implementar ações que cumpram com as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Entre as atribuições da CGAN, destacam-se (BRASIL, 2012):

• Planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar o processo de implementação da PNAN, observando os princípios e diretrizes do SUS.
• Propor, planejar, normalizar, gerenciar, monitorar e avaliar, em âmbito nacional, a execução de planos, programas, projetos, ações e atividades necessárias à concretização da PNAN.
• Estimular sua adesão aos programas e projetos na área da alimentação e nutrição e prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional nessas áreas.
• Articular com órgãos, entidades e agências de fomento, de financiamento e de pesquisa, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de projetos de cooperação, estudos e pesquisas em alimentação e nutrição.
• Promover e incentivar a qualificação das equipes para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
• Organizar e participar de atividades para o planejamento e implementação da política e de planos, programas, projetos e atividades de segurança alimentar e nutricional.

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